Inexigibilidade de licitação nos cursos fechados para capacitação de servidor

Na área de Recursos Humanos dos órgãos públicos, discutem-se os procedimentos de contratação de cursos para participação de servidor, quando o evento é considerado fechado, ou seja, destinado exclusivamente para atender as necessidades de determinado órgão.

Caronas no registro de preços: a posição conservadora do TCU

O TCU, no intuito de disciplinar e limitar a utilização dos “caronas”, optou por adotar uma interpretação conservadora do Decreto nº 3.931/2001, o que pode ensejar o esvaziamento do instituto.

Gratificação por encargo de curso ou concurso

A gratificação por encargo de curso ou concurso é devida independentemente de o servidor encontrar-se em escolas de governo.

Pesquisa de preços na jurisprudência do TCU

A pesquisa realizada em outros órgãos não se confunde com a pesquisa de mercado. A pesquisa em órgãos públicos tem a finalidade de comprovar se os preços praticados no mercado pelas empresas estão condizentes com os preços efetivamente contratados. Trata-se de uma ampliação da pesquisa de mercado, não substituindo a necessidade de cotar preços junto às empresas prestadoras de serviço.

Dispensa de licitação por valor: exigência de parecer jurídico

É necessária a prévia análise pelo órgão consultivo nos procedimentos administrativos voltados para a contratação via dispensa de licitação em razão do valor (art. 24, II, da Lei nº 8.666/93).