Dever legal de sigilo Proteção jurídica e consequências para quem o viola

O presente artigo tem por escopo apresentar o amplo leque de proteção da informação no Direito Privado e no Direito Público, bem assim distinguir, neste último ramo, entre violação de reserva e discrição para violação de sigilo em sentido estrito.

Porte de arma de fogo: espécies e requisitos

Apresentam-se as duas espécies de porte de arma de fogo, definindo a natureza jurídica de cada uma, e uma lista com as exigências específicas para cada categoria de pessoas contempladas com porte.

Greve de servidor público e STF

Para o STF, o desconto dos dias de greve não se justifica somente em hipóteses excepcionais, como no caso de uma greve deflagrada justamente em razão de o pagamento dos salários estar atrasado.

Armas de fogo: legislação aplicável

O Estatuto do Desarmamento atingiu o objetivo de concentrar o controle sobre a posse, o cadastro, o registro e o porte das armas particulares, em regra, no âmbito da Polícia Federal, por meio do SINARM.

Armas de fogo: regime jurídico e princípios

Estudam-se os princípios que regem o Direito das Armas, com atenção à Convenção Interamericana contra a Fabricação e o Tráfico ilícitos de Armas de Fogo, Munições, Explosivos e outros Materiais Correlatos e o Protocolo contra a Fabricação e o Tráfico Ilícito de Armas de Fogo, suas Peças, Componentes e Munições, que complementa a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional.