Falsificação de cosméticos e saneantes entra no rol de crimes hediondos?

A Lei dos Remédios, que equipara cosméticos e saneantes a remédios, abre espaço para sua falsificação como tipificação da conduta ser incluída no rol de crimes hediondos?

Desenvolvimento sustentável e unidade de conservação

O conceito de desenvolvimento sustentável foi construído ao longo de diversas convenções internacionais. Este tipo de desenvolvimento busca compatibilizar o crescimento econômico conjuntamente com o ambiental.

Juizados Especiais da Fazenda Pública: Processo de execução, o poder executivo e acesso à justiça

A Constituição Federal determinou que a União e os Estados deveriam criar Juizados Especiais providos de juízes togados e leigos, com competência para conciliar, julgar e executar causas cíveis de menor complexidade.

Criminalização da venda de órgãos: Mais uma intervenção de um estado paternalista?

No presente artigo discutiremos especificamente a criminalização da venda de órgão no Brasil, a lei 9434/1997. Estaria o Estado “invadindo” o âmbito privado do individuo? Ou estaria apenas protegendo um bem comum (a saúde pública)?

A repercussão geral: requisito de admissibilidade e a restrição indevida da competência do Supremo Tribunal Federal

Trata-se sobre a EC 45/04, que inseriu a repercussão geral como requisito necessário para admissibilidade do recurso extraordinário frente ao Supremo Tribunal Federal