Publicações de André
Consumidor pode escolher foro competente
A questão das lides judiciais que têm sua origem em uma típica relação de consumo, em que o consumidor, mesmo figurando no polo passivo de demandas promovidas pelos respectivos fornecedores, possui o lídimo direito de escolha do foro competente.
Marcos históricos e jusfilosóficos da participação política
1. INTRODUÇÃO Significativamente relacionada à qualidade da democracia e à luta pelos benefícios da civilização, já que ligada à ideia de soberania popular, a participação dos indivíduos na sociedade civil ou na política assume função primordial na agenda pública, aprimorando…
Crítica ao argumento fazendário do "contrato misto" (locação de bens + fornecimento de mão-de-obra) na tributação do ISS
1.- INTRODUÇÃO.Após inúmeros embates judiciais envolvendo os contribuintes e a Fazenda Pública em torno da tributação do Imposto Sobre Serviços ("ISS") sobre a locação de bens móveis, houve a consolidação de jurisprudência favorável aos contribuintes nos Tribunais Superiores, no sentido…
Um novo enfoque crítico sobre a despersonalização da pessoa jurídica no Processo do Trabalho
Muito já se falou sobre a chamada "Teoria da Despersonalização da Pessoa Jurídica", que nada mais é do que a aplicação, no Brasil, da doutrina mercantil inglesa do disregard of legal entity, ou seja, descortina-se a personalidade jurídica empresarial, atingindo-se…
Um novo argumento sobre a redução da base de cálculo da COFINS
A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Nacional (COFINS), tipo de exação fiscal instituída pelo artigo 195, da Constituição Federal, pela Lei Complementar n.º 70, de dezembro de 1991, e ora regulamentada pela Lei n.º 9.718, de 27 de novembro…