Prova ilícita no processo civil

O direito à intimidade é um direito absoluto ou se pode ser relativizado no processo cível, a fim de permitir a admissibilidade de provas adquiridas por meios ilícitos?

Nova Lei de Lavagem de Dinheiro: primeiras impressões

Antes, a Lei nº 9.613/98 trazia um rol de possíveis crimes preexistentes ao procedimento de lavagem de capitais. Com a nova redação, não há mais um rol taxativo, mas uma abertura grande, já que a nova lei considera como preexistente qualquer infração penal.

O conteúdo jurídico do dano moral

Assunto freqüente na mídia e nas causas cíveis, o dano moral é talvez o principal responsável pelos processos nos Juizados Especiais Civis Estaduais (antiqüíssimos Juizados de Pequenas Causas, terminologia abolida já há quase 20 anos, mas ainda bastante usual na…

Dos crimes contra a dignidade sexual:

Já é fato sabido na comunidade jurídica que a Lei federal 12.015/2009 alterou sobremaneira o Título VI da Parte Especial do Código Penal. Debruça-se atualmente a doutrina discutindo as mudanças trazidas pela lei, que não se limitou a alterar dispositivos…

Portadores de necessidades especiais.

Entrou em vigor no Brasil a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque em 30 de março de 2007. A norma foi internalizada no Brasil por meio do Decreto 6.949,…