Orientador. Professor da Faculdade Católica de Tocantins – FACTO. Doutorando em Ciências Jurídico-Históricas pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal (2010-2015). Obteve o grau de Mestre em Ciências Jurídico-Históricas pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal (2006); cursou pós-graduação em Direitos Humanos, pelo Ius Gentium Conimbrigae, ligado à Universidade de Coimbra (2003); graduou-se em Direito (1995) e Administração (1987) pelo Centro Universitário de João Pessoa.