Prescrição intercorrente em execução fiscal

Este trabalho dedica-se à análise do instituto da prescrição intercorrente em sede de execução fiscal, tendo como parâmetro as teses assentadas no Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Repetitivo REsp 1.340.553/RS.

Da legitimação da requisição administrativa em tempos de pandemia

A utilização de bens e serviços particulares pela Administração Pública, sem a concordância dos proprietários, para o combate à covid-19, em verdade possui amparo jurídico.

STJ: prescrição da pretensão anulatória de demarcação de terrenos de marinha

Os processos demarcatórios de terrenos de marinha padecem, frequentemente, de nulidade, por desrespeito às garantias da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Contudo, sua anulação tem esbarrado, por vezes, no instituto da prescrição.

Cobrança de taxas condominiais à luz do novo CPC

Este texto auxilia condomínios na tarefa de recuperar os créditos decorrentes da inadimplência, com destaque para o procedimento perante os juizados cíveis.

Terreno de marinha e a demarcação ilegal das margens de rios não navegáveis

A União, proprietária dos terrenos de marinha, não tem poupado esforços para concretizar a demarcação desses terrenos, haja vista a possibilidade de consolidar seus bens e dispor de uma expressiva fonte de receitas.