Pagamento de vale transporte em dinheiro.

Histórico do benefício e sua obrigatoriedade O vale transporte foi instituído pela Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que, em sua redação original, estabelecia como facultativa a concessão do benefício. Não obstante, após quase dois anos, com…

Breves linhas sobre a diferenciação básica entre equiparação salarial, desvio de função e salário substituição

            Embora não seja raro nos depararmos com ações trabalhistas nas quais coexistem pleitos de diferenças salariais oriundas de equiparação salarial, desvio de função e salário substituição, resta claro, a toda evidência, que a melhor técnica jurídica não suporta tal expediente,…

Prescrição intercorrente no processo trabalhista

Prescrição é a perda do direito de ação ocasionada pelo transcurso do tempo, em razão de seu titular não o ter exercido. É a extinção de uma ação ajuizável (ou, conforme veremos, ajuizada). Contrariamente à decadência, a prescrição resulta na…

Aspectos jurídicos da dissociação da função de gestão de mão-de-obra dos sindicatos de trabalhadores portuários

A antiga atuação do sindicato de trabalhadores portuários como Órgão Gestor de Mão-de-Obra se mostrava completamente incompatível com o sistema jurídico pátrio, ademais de representar verdadeira subtração de direitos.

Aspectos jurídicos da fiscalização do correio eletrônico no ambiente de trabalho

A Informatização do Ambiente de TrabalhoNão mais imprimimos com as prensas de Gutemberg, [01] nem, tampouco, fazemos contas com os antiquados ábacos, conseqüentemente, devemos atentar para a nova realidade que voluptuosamente se impõe, sob pena de naufragarmos, não nos mares...

A inexistência de estabilidade de membros do conselho fiscal sindical

            A celeuma acerca da estabilidade de membros do Conselho Fiscal dos sindicatos dos trabalhadores é tema que há muito aflige os que enveredam pela seara do Direito Laboral.             A estabilidade provisória dos dirigentes sindicais no emprego encontra esteio no inciso…

A igualdade aristotélica e o princípio da isonomia salarial

Introdução Não obstante o aumento do desemprego e a precarização do emprego, o sentimento de igualdade da sociedade hodierna pugna pelo tratamento justo aos que ainda conseguem inserção no mercado de trabalho. Destarte, os poucos aptos à dura seleção natural...

A impossibilidade da incorporação de cláusulas normativas aos contratos individuais de trabalho

            O Enunciado nº 277 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) consagrou o entendimento de que as normas coletivas, fruto de sentenças normativas, têm sua vigência restrita ao prazo que lhes foi assinado, de forma que não integram os contratos individuais…

A controvérsia acerca da duração das férias do empregados domésticos após a Convenção nº 132 da OIT

Em 5 de outubro de 1.999, foi editado o Decreto nº 3.197, que incorporou os termos da Convenção nº 132 da Organização Internacional do Trabalho ("OIT") ao ordenamento jurídico brasileiro. Assim, o Brasil finalmente ratificou as normas sobre férias anuais…