Embora não seja raro nos depararmos com ações trabalhistas nas quais coexistem pleitos de diferenças salariais oriundas de equiparação salarial, desvio de função e salário substituição, resta claro, a toda evidência, que a melhor técnica jurídica não suporta tal expediente, uma vez que há notória incompatibilidade entre os institutos. Assim sendo, o remédio para os casos de pedidos simultâneos de equiparação salarial, desvio de função e salário substituição é a aplicação do inciso IV do parágrafo único do artigo 295 do CPC, extinguindo os pleitos em virtude de inépcia, uma vez que a fundamentação fática de ambos seria completamente distinta e contraditória.

            Sobre o tema, observe-se que, em que pese todos os três institutos terem origem no principio da isonomia salarial, positivado no artigo 7º, XXX e XXXI, da Constituição Federal e no artigo 5º da CLT, não devem ser confundidos e, em última análise, se mostram incompatíveis, pois representam diferentes modos de se atribuir eficácia ao referido princípio isonômico.

            A equiparação salarial é remédio coator para reconhecimento da isonomia salarial entre um determinado trabalhador e seu paradigma (também pessoa certa e determinada) e requer que os obreiros laborem contemporaneamente; para o mesmo empregador; incumbidos das mesmas funções; com trabalho de igual valor (leia-se, com igual produtividade e mesma perfeição técnica); e na mesma localidade.

            O instituto da equiparação salarial tem fulcro no artigo 461 da CLT e possui o lapso temporal (quando maior de 2 anos), a existência de quadro de carreira homologado e readaptação do empregado paradigma como expressos impeditivos.

            Já o desvio de função tem origem específica no artigo 7º, XXX, da Constituição Federal e possui como requisito imprescindível à sua aplicação a existência de quadro de carreira, pois o instituto tem o escopo de enquadrar o trabalhador a determinado cargo sob o argumento de que as funções exercidas pelo obreiro seriam pertinentes a cargo distinto do que está enquadrado no quadro de carreira.

            Noutro sentido, o pagamento de salário substituição seria destinado aos casos em que um determinado trabalhador substituísse outro (pessoa certa e determinada) em caráter não meramente eventual, quando verificada situação previsível e por tempo determinado/determinável (v. g. as férias, vide OJ 96 da SDI-1 do C. TST), sendo requisito a contemporaneidade dos obreiros na empresa (OJ 112 da SDI-1 do C. TST).

            Convém esclarecer, ainda, que, contrariamente aos institutos anteriormente explorados (equiparação salarial e desvio de função), o instituto do salário substituição surge de mera construção jurisprudencial, hodiernamente prestigiada pela Súmula 159 do C. TST, porém cuja aplicabilidade prática ainda encontra resistência de parte dos aplicadores do Direito.

            Em suma, todos decorrem do mesmíssimo princípio (isonomia salarial), mas se mostram institutos jurídicos distintos e incompatíveis. Nesse sentido, recorde-se que o desvio funcional enquadra o obreiro a determinado cargo previsto em plano de carreira, enquanto no que tange à equiparação salarial e ao salário substituição equipara-se o trabalhador a outro trabalhador específico (paradigma), sendo o segundo oriundo de substituição extraordinária e primeiro de identidade habitual de funções possuindo a existência de quadro de carreira como impeditivo.


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Como citar este texto (NBR 6023:2002 ABNT)

CORREIA DE MELO, Bruno Herrlein. Breves linhas sobre a diferenciação básica entre equiparação salarial, desvio de função e salário substituição. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 11, n. 1232, 15 nov. 2006. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/9166>. Acesso em: 21 fev. 2018.

Comentários

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    Uelcia Gonçalves

    Parabéns pelo texto Doutor, é de extrema importância para sanar dúvidas de nós, operadores do Direito e de muitos trabalhadores que se encontram nas situações dos institutos mencionados.

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    Denilson de Paula Campos

    Gostaria de sanar uma dúvida.
    Houve uma troca de setores, na mesma Instituição, mesma cidade, entre eu e mais uma pessoa apenas.
    Eu assumi as funções dela e ela as minhas em tais setores. Porém os nomes das funções são distintas e o salário da pessoa que eu substitui é bem maior que o meu, não havendo ajuste em nenhum momento.
    Quando houve a substituição, eu não tinha o mesmo grau de escolaridade da mesma, porém depois de 3 meses concluí a faculdade, igualando assim o nível de escolaridade. Caberia, nesse caso, um pedido de isonomia salarial?
    A troca de setores foi em Setembro/2013.
    Obrigado desde já.

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    Pamela Santos

    Marcos Antônio da Silva, no seu caso não será possível mover uma Ação contra o Município, pois você está vinculado a ele através de um Estatuto, denominado Estatudo dos Funcionários Públicos, no seu caso municipal. Assim, se diz que o teu vínculo é estatutário e não Celetista. O desvio de função, equiparação salarial ou mesmo a substituição salarial são institutos previsto na CLT não tendo aplicação para quem é concursado.
    Assim, não há possibilidades de você entrar com uma ação contra o Município invocando normas da CLT.
    Espero tê-lo ajudado em tempo.

    Att.

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    MARCOS ANTONIO DA SILVA

    Bom dia
    Sou funcionário público municipal concursado como agente administrativo (nível médio) há 18 anos. No decorrer desse tempo desempenhei duas funções gratificadas que exigiam ter graduação SUPERIOR, e pelo fato de eu ser formado em ECONOMIA consegui essa gratificação por vário anos. Portanto, estou no quadro funcional como nível médio mas recebi durantes anos duas gratificações de NÍVEL SUPERIOR.
    Gostaria de saber qual o meu direito em relação a ter ÊXITO caso abra uma ação contra o meu município. Será que terei de 70 a 100% de êxito ? Pretendo entrar com a ação pedindo para que meu SALÁRIO BASE DE NÍVEL MÉDIO passe a ser o mesmo SALÁRIO BASE DO NÍVEL SUPERIOR.

    Fico no aguardo se algum advogado puder me esclarecer.
    Muito obrigado
    Marcos Antônio da Silva
    Funcionário público concursado

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