Breve estudo sobre o Mercosul

No Mercosul, observa-se a resistência cultural dos países latino-americanos a qualquer cessão da menor parcela de soberania.

História da União Europeia

O modelo supranacional adotado pela União Europeia tem por característica ditar normas comuns que devem ser seguidas por todos os Estados-Membros, sendo desnecessária a transposição da legislação supranacional ao ordenamento interno.

Infrações administrativas ambientais em Portugal

A diferença entre o crime e a contra-ordenação é que a antijuridicidade do primeiro está ligada à lesão de bens jurídicos, enquanto que a do segundo à mera desobediência administrativa.

Poder de polícia ambiental

O procedimento administrativo sancionador no Brasil é instrumento do poder de polícia do Estado para a aplicação das sanções em razão da ocorrência de ilícitos administrativos. Nada tem a ver com os ilícitos penais.

Processo ou procedimento administrativo sancionador?

Procedimento é uma noção puramente formal, circunscrita à coordenação de atos que se sucedem logicamente, isto é, o meio pelo qual se materializam as fórmulas e atos legais do processo. Procedimento é o modo de realização do processo, ou seja, o rito processual.