INSS: o não aproveitamento do tempo privado concomitante ao público anterior à criação do RPPS

Não há óbice para o aproveitamento do tempo de contribuição privado concomitante com tempo público vinculado ao RGPS, para concessão de aposentadoria junto ao RGPS.

Pescador artesanal: início de prova material para benefício de segurado especial

O presente trabalho tem por finalidade demonstrar o conceito de início de prova material e sua abrangência como marco de início de cognição do magistrado nas ações judicias previdenciárias para a demonstração da atividade do segurado especial do pescador.

Os atuais princípios da Seguridade Social

A Seguridade Social é um importante equalizador das desigualdades que existem em uma sociedade, no Brasil, este assunto que está entre os ramos do Direito, possui conceitos e princípios que são a base para a finalidade da proteção social.

Portaria INSS nº 01/2017 viola direitos de beneficiários da LOAS

Em janeiro de 2017, o Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário e o INSS editaram uma portaria conjunta que suprimiu direitos de beneficiários da LOAS. Analisamos a nova portaria a fim de verificar sua legalidade.

Perícia biopsicossocial para constatação do grau de deficiência na aposentadoria da pessoa com deficiência

O presente artigo busca destacar os principais aspectos relacionados a perícia biopsicossocial como forma de constatação da existência e do grau de deficiência para a concessão de aposentadoria da Lei Complementar 142 de 08 de maio de 2013.