A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA ÀS TRANSEXUAIS FEMININAS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

O presente artigo tem por escopo discutir a aplicabilidade dos mecanismos previstos na Lei n.11.340/2006 às transexuais que sejam vitimas de violência domestica e familiar.

Justiça gratuita aos usuários da Defensoria Pública

Aborda-se a exigência de comprovação do estado de necessidade; a adoção de critérios de hipossuficiência pelos magistrados e aspectos específicos nos casos em que a Defensoria Pública atua.

Planejamento reprodutivo: atuação estatal e esterilização voluntária

O texto aborda o direito ao planejamento reprodutivo, previsto no art. 226, § 7º, da Constituição Federal e Lei Federal n. 9.263/1996.

Lei de Alimentos Gravídicos: aspectos processuais

Analisam-se questões como a fixação dos alimentos gravídicos urgentes; a possibilidade de sua conversão em alimentos à criança; a cumulação com investigação de paternidade cumulado com pedido de alimentos; a vigência dos alimentos pleiteados.

Competência na ação de inventário

Discutem-se os principais aspectos relativos à natureza da regra de competência para o processo e julgamento da ação de inventário.

Ações de interdição: atuação da Defensoria Pública e do Ministério Público

Discute-se a desnecessidade de indicação de curador especial pela Defensoria Pública, no bojo de ação de interdição em que o Ministério Público não figure como requerente.

Penhora online em execução de alimentos provisionais

É possível o bloqueio de ativos financeiros (penhora online) em ações de execução de alimentos que seguem o rito previsto no artigo 733 do CPC.