Daniel Lacerda Charão
daniellacerdacharao
Analista Judiciário da Justiça Estadual
- (67) 99622-8259
Publicações de Daniel Lacerda Charão
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Análise acerca da possibilidade de extinção de crédito tributário mediante dação em pagamento de bens móveis
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Reserva do possível: a falta de recursos financeiros do estado é justificativa para a não implementação do direito à saúde?
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Controle do ato administrativo discricionário pelo poder judiciário