Coisas julgadas antagônicas após o prazo da ação rescisória

I. NOTAS INTRODUTÓRIAS:A coisa julgada é um instituto com raízes constitucionais (art. 5º, XXXVI, da Constituição da República), prevista também no artigo 6º, § 3º, da Lei de Introdução ao Código Civil, que traz em seu bojo as idéias de…