Inconstitucionalidade da prisão do depositário infiel tributário

O presente estudo visa analisar brevemente o recente julgado do STF declarando a inconstitucionalidade da Lei nº 8.866/94, que estabelecia a possibilidade de prisão do depositário infiel de débitos tributários.

Whatsapp do trabalho gera sobreaviso?

Verifica-se a incidência do sobreaviso nas demandas repassadas pelo empregador via Whatsapp fora do expediente.

Controle de convencionalidade no crime de desacato

Em julgado de 15/12/2016 a 5ª Turma do STJ entendeu pela incompatibilidade do crime de desacato com o artigo 13 do Pacto de San José da Costa Rica, utilizando o mecanismo de controle de convencionalidade.

Uso das Forças Armadas na segurança pública como fator de atemorização

A utilização das Forças Armadas como força de apoio policial em estabelecimentos prisionais desvirtua sua destinação constitucional, o que compromete suas atividades voltadas à Estratégia Nacional de Defesa.

Crime de trabalho escravo x irregularidades trabalhistas

O presente estudo tem o intuito recordar de forma breve os limites impostos ao poder de atuação do Direito Penal, confrontando tais limites com a previsão de aplicação aos casos que envolvam matéria estritamente trabalhista.