Reforma total do Código de Processo Civil.

Quando qualquer país, nas últimas décadas, se propõe a realizar uma macro-reforma em seu sistema processual civil, para edição de um novo Código de Processo, várias preocupações surgem.

A teoria da ação de Liebman e sua aplicação recente pelo Superior Tribunal de Justiça.

I – Colocação da questão por Liebman Apesar da existência de inúmeras teorias para se explicar a ação, desde a imanentista (a todo direito material estaria imanente um direito de ação), passando pelas teorias concretas ou concretistas (o direito de…

A inconstitucionalidade da Súmula Vinculante nº 5

A Ordem dos Advogados do Brasil sempre foi uma instituição que defendeu com vigor os direitos dos cidadãos e a Democracia brasileira e agora deve mais uma vez liderar uma cruzada jurídica em defesa dos cidadãos. No dia 7 de…

Ativismo e protagonismo judicial em xeque.

Vemos, na atualidade, de modo muito recorrente, o discurso de parcela respeitável da doutrina e jurisprudência brasileira a defender uma espécie muito peculiar de ativismo judicial no qual a magistratura deveria ser preparada para proferir decisões nas quais deveria antever…

Decisão do STJ: Corte especial nega desistência de recurso repetitivo

Em 17/12/08 a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça definiu nos Recursos Especiais de n.ºs 1.063.343/RS e 1063343/RS, por maioria de votos, a impossibilidade das partes que interpuseram o recurso, em processo afetado como repetitivo (na forma do art.…

Decisão do STJ. Garantia voluntária do juízo. Prazo para impugnação ao cumprimento

1. Considerações inciais Como já se teve oportunidade de comentar [01] as reformas no sistema executivo vêm trazendo novas temáticas para a discussão processual, em face da dimensão das alterações implementadas pelas leis 11.232/05 e 11.382/06. No entanto, as reformas…

Primeiros entendimentos do Superior Tribunal de Justiça após a reforma estrutural do sistema executivo brasileiro

Sumário: 1. Considerações iniciais; 2. Do cumprimento de sentença implementado pela Lei 11.232/05; 2.1. Questão da aplicação da lei no tempo;2.1.1. Aplicação da multa do 475J; 2.1.2. Recurso cabível contra a decisão que julga a liquidação de sentença; 2.2. Do…

Lei nº 11.341/06: permissão de utilização de fonte eletrônica de divergência jurisprudencial para cabimento do recurso especial (art. 105, III, c, CF)

Sumário: 1. Considerações iniciais, 2. Breves apontamentos sobre os recursos extraordinários, 3. Dissídio jurisprudencial como autorizador da interposição do Recurso especial e alteração legislativa da lei 11.341 de 07/08/2006, 4. Considerações finais. Palavras chave: Recurso especial – divergência jurisprudencial –…

Honorários de sucumbência na nova fase de cumprimento de sentença estruturada pela Lei nº 11.232/05

É equivocada a interpretação de que a atividade do advogado somente seria remunerada processualmente pela fase de conhecimento, nada sendo devido na fase de cumprimento da sentença.