O STJ e a aplicação do art. 475-J do CPC

1. Introdução O Código de Processo Civil passou, nos últimos anos, por grandes reformas. Uma das reformas mais importantes foi promovida pela Lei nº. 11.232/2005, que modificou completamente o processo civil, unificando os processos autômonos de conhecimento e de execução…

Do cabimento de reclamação contra as decisões proferidas pelas turmas recursais em juizados especiais cíveis estaduais

O sistema recursal próprio e específico dos juizados especiais cíveis estaduais, a despeito de diminuir a duração do processo, dificulta a uniformização da jurisprudência.

Impossibilidade de concessão da tutela antecipada de ofício nos casos de abuso do direito de defesa ou manifesto intuito protelatório do réu

1. Considerações Iniciais. A tutela antecipada foi introduzida no Código de Processo Civil pela Lei nº. 8.592/94, com o objetivo de distribuir o ônus do tempo do processo, garantindo imediatamente o direito afirmado pela parte, quando presentes os requisitos para…

Responsabilidade da pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público em relação aos não-usuários do serviço

Um ônibus de uma concessionária de transporte público coletivo atropela uma pessoa; particular eletrocutado por fios de alta voltagem pendentes na rua pela queda de um poste. Nesses casos, aplica-se o instituto da responsabilidade objetiva? Seria justo que, no caso de não usuários lesados pelos prestadores de serviços, não fosse aplicado o referido instituto?

Aspectos processuais da desconsideração da personalidade jurídica à luz do Código Civil de 2002

As decisões judiciais são oscilantes, não apresentando, assim, um consenso acerca da forma de aplicação da superação da autonomia patrimonial, o que gera grande insegurança processual para as partes.