Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos: educação e cidadania

O Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos (PNEDH) é fruto do compromisso do Estado com a concretização dos Direitos Humanos e de uma construção histórica da sociedade civil organizada.

O paradigma da sociedade de fato na união homoafetiva

Ao enfrentar o desafio da sucessão quando o de cujus vivia uma relação homoafetiva, a doutrina e a jurisprudência mais conservadoras buscam dirimir os conflitos hereditários evocando o instituto negocial da sociedade de fato, cujo pressuposto é a conjugação de…

O transexualismo em face do Direito Militar

INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por escopo analisar a problemática relativa ao tratamento recebido pelo transexual em face do Direito Militar e de sua aceitação pelas Forças Armadas brasileiras. Instituições de inegável importância social, as Forças Armadas ainda expressam, inclusive…

Direito sucessório na união homossexual

Com freqüência, em face da morte de seu companheiro homossexual, pessoas vêem-se ameaçadas de perder para a família do falecido todo um patrimônio para cuja construção contribuíram.

A proteção da união homossexual no direito internacional

1 – IntroduçãoComo preleciona Maria Berenice Dias, os países podem ser classificados em três grandes grupos quanto ao tratamento jurídico deferido ao comportamento homossexual, em seus variados aspectos. Neste sentido, há os países repressores, que ainda criminalizam e punem duramente…