Acumulação de cargos públicos e licença não remunerada

Se o servidor não está percebendo qualquer remuneração naquele cargo do qual se licenciou, não há porque impedir que ele exerça, de forma remunerada, outro cargo, emprego ou função pública.

Prescrição penal no direito penal brasileiro

O instituto da prescrição emerge com o objetivo de reprimir a inércia do Estado em punir os infratores, fixando um lapso temporal tanto para aplicar a punição como para executar o título punitivo aplicado ao agente.

Sistemas jurídicos: histórico

Esboçam-se as características dos sistemas common law, civil law, direito socialista e direito islâmico.

Penas alternativas e lei de drogas: análise social

Quais as consequências na aplicação das penas alternativas aos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e seus equiparados?

Servidor público inabilitado em estágio probatório tem direito à recondução ao antigo cargo?

A recondução ao cargo anterior exige dois requisitos: que o servidor seja estável no cargo anteriormente ocupado; e que não tenha adquirido estabilidade no novo cargo.

Medida administrativa de retenção de veículo

Caso haja uma infração que acarrete na medida administrativa de retenção, e não sendo possível a correção da irregularidade no local, bem como havendo condutor legalmente habilitado, o procedimento legal é o recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual e posterior devolução caso a irregularidade seja sanada.