Nova sistemática executiva do CPC e os juizados especiais cíveis

Resumo: Partindo da premissa de que o CPC é aplicado suplementar e subsidiariamente à Lei n.º 9.099/95, busca o presente texto analisar a integração da nova sistemática executiva do CPC, introduzida pela Lei n.º 11.232/05, com o sistema existente nos…

Considerações iniciais sobre as últimas alterações no recurso de agravo

Sumário: 1. Introdução. 2. A análise da Lei. 3. Conclusões. 4. A íntegra do texto da Lei n.º 11.187, de 19 de outubro de 2005.5. Referências. Palavras-chave: Direito Processual Civil. Recurso. Agravo Retido. Agravo de Instrumento. Alteração. Lei n.º 11.187/2005.…

Projeto de Lei nº 3.253/04:

1. Considerações Gerais             Nos primórdios do Direito, de uma forma geral, as funções judiciais de conteúdo executivo ou cautelar encontravam-se concentradas, incidentalmente, no processo de conhecimento. Com o passar do tempo e a evolução da ciência jurídica, surgiu a necessidade…

Notas introdutórias sobre os juizados especiais federais cíveis

1. O Processo LegislativoQuando entrou em vigor a Lei n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995, surgiu nos meios doutrinários uma discussão sobre sua colocação na estrutura da organização judiciária nacional. Vários autores precipitaram-se em afirmar que os Juizados…

Remição: reflexões acerca da interpretação jurisprudencial prevalente do art. 127 da Lei de Execuções Penais

Apesar do título um tanto pomposo, o escopo principal desta linhas é tão-somente chamar a atenção para a injustiça gerada pela interpretação prevalente nos tribunais nacionais, especialmente nos tribunais superiores, sobre a aplicação do art. 127 da LEP, que estabelece,…

O decreto de indulto e comutação de 1999

1. O texto integral do Decreto de Indulto e Comutação"Decreto nº 3.226, de 29 de outubro de 1999Concede indulto, comuta penas, e dá outras providências.O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso XII,...

Concurso para preenchimento de serviços públicos extrajudiciais no Rio de Janeiro:

Recentemente, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio de sua Corregedoria Geral da Justiça, decidiu realizar o XV Concurso da Corregedoria-Geral da Justiça para preenchimento dos Serviços Públicos Extrajudiciais de Notário e Registrador do Estado…