Responsabilidade pelos atos praticados em manifestações populares

É possível punir criminalmente um manifestante quando este comete, no contexto de uma manifestação contra as injustiças do poder público, um ato como o de escrever no muro da prefeitura que “R$ 3,20 é um absurdo”?

Desproporcionalidade no Direito Penal Econômico: os torquemadas de hoje

Atualmente se vive no Brasil um tempo de “caça às bruxas”, sobretudo no contexto do chamado Direito Penal Econômico, onde muitos julgadores têm partido da premissa de que estar debaixo dos holofotes da mídia é mais importante do que garantir o devido processo legal.

Processo disciplinar contra advogado não pode calar sua voz

Verificado que o envio de determinada representação à OAB tem o intuito de “calar a voz de um Advogado” ou que não se reveste dos mínimos pressupostos de admissibilidade, urge proceder ao seu arquivamento liminar, nos termos do artigo 51, §2º do Código de Ética e Disciplina.

Responsabilidade administrativa e criminal do introduce broker no mercado forex

Não parece razoável considerar que um profissional especializado e vinculado a uma corretora estrangeira com funcionamento regular perante as autoridades competentes do seu pais de origem possa ser punido pelo Direito Penal simplesmente por exercer seu ofício no Brasil, ainda que sem autorização da CVM.

Direito cosmopolita: fundamentos e função no estabelecimento de uma moeda mundial

RESUMOO objetivo deste trabalho é verificar se é possível e como é possível utilizar o Direito Cosmopolita para reconstruir a atual ordem mundial segundo princípios de justiça, de um modo a alcançar a paz perpétua e eliminar a pobreza. Para…

Trabalhadores ou escudos humanos? A vitimização dos vulneráveis pela incidência seletiva do Direito Penal Econômico

Uma das grandes questões que os estudiosos do Direito Penal Econômico têm a obrigação de resolver se refere a como deve ser a distribuição da responsabilidade penal no âmbito das organizações empresariais complexas [01]. O cerne do problema está no…

Acerca da importante distinção entre falsos e autênticos bens jurídicos coletivos para o Direito Penal Econômico

RESUMO. Foi estabelecida uma diferença entre os autênticos bens jurídicos coletivos e os falsos bens jurídicos coletivos, de modo a destacar o fato de que os autênticos bens coletivos não são bens econômicos, observando-se, por outro lado, que podem existir…