Inconstitucionalidade e ilegalidade da exigência de depósito prévio como condição de admissibilidade de recurso voluntário

Sumário: 1.Intróito. 2. – ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório. 2. Posicionamento do STF –decisão política. 3. ilegalidade da exigência de depósito prévio: 3.1. ofensa ao art. 151, III, do CTN. 4. Empréstimo Compulsório disfarçado de depósito...

O ISS da sociedade de profissionais regulamentados e a LC nº 116/2003

           Muito se tem discutido acerca da nova legislação do ISS, especialmente no que respeita à incidência do referido imposto à alíquota fixa ou variável e pelo número de profissionais regulamentados, na forma do art. 9º do DL 406/68. Isto porque,…

Leasing (ou arrendamento mercantil) de bens móveis e implicações tributárias

Sumário: 1. Intróito 2. Valor Residual Garantido e descaracterização do Contrato para Compra e Venda a Prestação (Súmula 263 do STJ x Eresp 213828). 3. Não incidência do ISS sobre o contrato de leasing. 4. Conclusão1.Intróito:O presente trabalho visa fazer uma…

Crime de apropriação indébita previdenciária

O objetivo deste trabalho centra-se na tentativa de esclarecer o novo tipo penal do art. 168-A, introduzido no CP, através da Lei 9983/2000, bem como demonstrar as divergências doutrinárias e jurisprudenciais atinentes à sua aplicabilidade.

Declaração de compensação constitui confissão de dívida.

Com o advento da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003, foram instituídas uma série de modificações no ordenamento jurídico brasileiro, com destaque para a perpetrada pelo artigo 17 no art. 74. da Lei 9430, de 27...

Breves considerações acerca da compensação no âmbito da Secretaria da Receita Federal

Sumário: 1. Compensação – 1.1. Intróito, 1.2 – Conceito e origem 2. A Secretaria da Receita Federal e a compensação administrativa. 3. Conclusão.1. Compensação:1.1.Intróito. Inicialmente, vale ressaltar que o instituto da compensação na seara do direito público, que no caso…