A tese da supralegalidade dos tratados internacionais de direitos humanos e a interação entre o direito interno e o direito internacional.

RESUMO: A presente exposição examina criticamente a recente consagração da tese da supralegalidade dos tratados internacionais de direitos humanos no Supremo Tribunal Federal (HC 87.585-8/TO) à luz da teoria do direito, problematizando a interação entre o direito interno e o…

As ações afirmativas a partir da teoria da causalidade cumulativa de Gunnar Myrdal

Sumário:1. Introdução. 2. O leading case Brown vs. Board of Education of Topeka. 2. As Ações Afirmativas: conceito e origem. 3. A política de cotas e a teoria da causalidade cumulativa de Gunnar Myrdal. 4. Conclusão. Referências bibliográficas. 1. Introdução.…

Súmula vinculante, princípio da separação dos poderes e metódica de aplicação do direito sumular.

A aplicação da súmula vinculante por subsunção, como se texto de lei fosse, deve ser preterida em favor de uma leitura pautada pela razoabilidade e que atenda ao caso concreto.

Globalização econômica, neoliberalismo e direitos humanos.

Mudanças historicamente recentes na economia e na sociedade, especificamente o advento do fenômeno multifacetado denominado globalização, causaram alterações significativas para o tema da limitação do exercício do poder.

Referendo e plebiscito: um estudo sobre os institutos de democracia semidireta e o risco de seu desvirtuamento na contemporaneidade.

O momento constituinte originário é ímpar; o exercício de poderes constituídos, ainda que do poder reformador, não possui a mesma natureza.

Projeto de Lei SF nº 552/07 (castração química) e a (im)possibilidade de recepção do princípio da incapacitação do infrator no direito brasileiro

Suprimido o princípio constitucional que veda penas que violem a integridade física, poder-se-ia instituir a amputação da mão para os detentores de cargos políticos condenados por improbidade.

Análise da constitucionalidade das ações afirmativas em face do princípio isonômico através do princípio da proporcionalidade

O presente artigo visa analisar sucintamente as denominadas ações afirmativas à luz do princípio constitucional da isonomia, lançando mão do Direito Constitucional positivo estrangeiro e do Direito Internacional.

As opções políticas do Estatuto de Roma e seu impacto em relação ao regime jurídico-constitucional dos direitos fundamentais no Brasil

A criação do Tribunal Penal Internacional atendeu à necessidade histórica da sociedade internacional relativa à existência de um tribunal com competência para o julgamento de graves crimes contra os direitos humanos.

O que é inconstitucionalidade ideológica?

Sumário: I – Introdução; II – Premissas : Princípio da Supremacia da Constituição e Controle de Constitucionalidade; III – Atos sujeitos a controle de constitucionalidade; IV – Inconstitucionalidade ideológica – conceito; V – Casuística – hipóteses de inconstitucionalidades ideológicas; VI…

O princípio da ampla acessibilidade aos cargos públicos.

Os arts. 93, I, e 129, § 3º, da Constituição, são normas constitucionais de eficácia limitada, não podendo ser exigido o requisito de três anos de atividade jurídica antes da edição das respectivas leis reguladoras.

A Emenda Constitucional nº 45/04, a súmula vinculante e o livre convencimento motivado do magistrado.

Em tempos de prestígio do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, exige-se comedimento na aplicação da súmula vinculante, sob pena de violar, em última análise, o princípio da inafastabilidade da jurisdição.

A Emenda Constitucional nº 45/04 e o princípio da celeridade ou brevidade processual

O artigo tece comentários acerca do novel inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição da República, acrescentado pela referida emenda ao extenso rol dos direitos e garantias fundamentais constitucionalmente assegurados.