Publicações de Gisele
Criminalização do porte de drogas para consumo pessoal: paternalismo jurídico ou proteção da saúde pública
Ao invés de combater o consumo de drogas por obstáculo ou castigo, melhor seria tornar as pessoas menos vulneráveis a assumir comportamentos de risco. Nesse sentido, a Lei Antidrogas trouxe interessante rol de diretrizes para a prevenção do uso indevido de drogas, faltando sua aplicação em favor da sociedade.
O crime de abandono material e o princípio da intervenção mínima
A criminalização do delito de abandono material, com fulcro na proteção da instituição familiar, não mais se coaduna com a atual função do sistema penal, de ultima ratio. O direito civil parece ser suficiente e mais eficaz.
A TEORIA DA IGNORÂNCIA DELIBERADA (OU CEGUEIRA DELIBERADA OU INSTRUÇÕES DO AVESTRUZ) À LUZ DO PRINCÍPIO DA IMPUTAÇÃO SUBJETIVA
O presente trabalho tem como meta a análise da teoria da ignorância deliberada para viabilizar a inculpação de condutas que não se enquadrem nos critérios de imputação previstos em nosso ordenamento jurídico, violando o princípio da imputação subjetiva.
Delito de bigamia e o princípio da intervenção mínima: o casamento é, ainda, um bem jurídico-penal?
Ainda se vê, no Código Penal, tipificações de condutas aparentemente violadoras do casamento, o que não mais se coaduna com a atual função do sistema penal. Indaga-se: é o Direito Penal o meio realmente necessário para a tutela da família, não sendo suficientes o Direito Civil e o Direito Administrativo para tal?
A CONSEQUENTE VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE EM UM NOVO E ATUAL PARADIGMA CONSTITUCIONAL EM DECORRÊNCIA DO EXPANSIONISMO PENAL
O presente trabalho tem como meta a análise crítica da expansão do Direito Penal, decorrente da atividade desenfreada do poder legislativo, que produz leis penais para tutelar bens jurídicos outros, passíveis de proteção por outras esferas do Direito.