![Imagem de capa do autor Gustavo Henrique de Aguiar Pinheiro](https://assets.jus.com.br/assets/default-cover-image_01_normal-5e2699fe73791359edcb5086964fc5b885bbcc70ee0abf3a1610fe559af31e56.jpg)
Gustavo Henrique de Aguiar Pinheiro
gustavohenrique951138Mestre em Direito Constitucional/UFC e Especialista em Saúde Mental/UECE.
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