Publicações de Kiyoshi
Precatórios alimentares de São Paulo: as instituições se revezam para protelar os pagamentos
A intenção do legislador constituinte de substituir o pagamento direto pelas entidades devedoras pelo depósito judicial à disposição do Tribunal certamente foi o de possibilitar o pagamento imediato, e não para que o Tribunal ficasse girando com os recursos financeiros depositados.
Crimes tributários. Pendência de processo administrativo. Nova posição do STF?
Para surpresa de todos, o STF afastou a Súmula Vinculante nº 24, sob o fundamento de que a Lei n° 8.137/90 não exige a necessidade de esgotar-se a via administrativa para configuração da prática criminosa.
Cartórios não podem exigir certidão negativa de tributos
Apesar de decisões do STF, publicadas nos idos de 2009, declarando a inconstitucionalidade do ato, os registros de imóveis continuam exigindo a formalidade da apresentação de certidão negativa do IPTU para registro do título aquisitivo ou averbação de construções.
Ineficácia da execução fiscal e o recrudescimento das sanções políticas
A nossa proposta separa o procedimento administrativo que se exaure com a distribuição da ação instruída com a certidão de dívida ativa e com o auto de penhora, do procedimento judicial que findará com a expropriação dos bens do devedor, que se encontra sob o princípio de reserva de jurisdição.
Extinção de microempresas e empresas de pequeno porte
Se a intenção do legislador foi a de facilitar a baixa das empresas insolventes o objetivo dificilmente será atingido. Elas continuarão subsistindo de portas cerradas ou sem existência de fato.
Sigilo bancário e atuação do COAF
Podem as instituições financeiras, sem ordem judicial, transmitir o montante global mensal das movimentações financeiras dos titulares das operações com a omissão apenas da origem dessas movimentações e da natureza dos gastos efetuados?
ICMS: incentivos fiscais e Confaz
Preocupados com os incentivos fiscais concedidos unilateralmente pelos diversos Estados da Federação, o Senado pretende flexibilizar a exigência da unanimidade dos Estados representados no Confaz para aprovação do incentivo.
ICMS: incentivos fiscais unilaterais
Diversos Estados vêm concedendo incentivos fiscais unilateralmente, à margem da lei que impõe a utilização apenas do Convênio firmado pelos Estados componentes da Federação para outorga de isenções ou outros incentivos em matéria de ICMS.
Royalties do pré-sal
Não aceitamos a natureza tributária dos royalties sustentada por parcela da doutrina. A compensação financeira não decorre da relação de poder como acontece com os tributos, mas da relação de propriedade, isto é, ela envolve contraprestação de bens pertencentes à União.
Falta de atendimento da exigência da autoridade é crime tributário?
Não há crime de sonegação fiscal se não houver o resultado. Não há como a conduta descrita no parágrafo único – falta de atendimento da exigência da autoridade – implicar supressão ou redução de tributos.
Cessão de créditos de royalties de recursos minerários para investimento em infraestrutura
É possível ao Município a cessão de direitos creditórios representados por royalties decorrentes de exploração de recursos minerários para um Fundo de Investimento em Direito Creditórios – FIDC – com a finalidade de obter recurso financeiros para expansão da infraestrutura municipal.
Conselho Nacional dos Tribunais de Contas
As Cortes de Contas, que exercem o papel fundamental de controlar as contas públicas, não dispõem de um órgão controlador que fiscalize suas atuações. Ninguém controla o controlador de contas públicas.
Legalidade e atualização da tabela do Imposto de Renda
Sempre que há omissão na atualização de tabela do imposto de renda para as pessoas físicas, alega-se ofensa ao princípio da legalidade tributária, pois a omissão seria equivalente a um aumento de imposição tributária sem lei.
Responsabilidade Fiscal: requisitos para incentivos tributários
As leis que concedem ilegalmente benefícios tributários de toda ordem devem ser questionadas na Justiça, a fim de que os requisitos para a renúncia de receitas públicas, previstos no art. 14 da LRF, sejam observados.
Emendas ao projeto de lei orçamentária anual
Segundo denúncias, algumas emendas apresentadas por Deputados foram objetos de negócios. Mas nem sempre as negociações entre o Executivo e o Legislativo na discussão e aprovação do Projeto de Lei orçamentária Anual é algo anormal.
Verba honorária percebida pelos Procuradores municipais não integra os vencimentos para efeito de teto remuneratório
Não se deve incluir no teto remuneratório a verba honorária que não é paga por conta dos cofres públicos, porque ela tem origem na sucumbência infringida pelos procuradores aos que litigam com a municipalidade.