Henrique Rocha Fraga

henriquerocha955789

Procurador do Estado do Espírito Santo. Ex-Procurador do Município de Vitória/ES Advogado. Mestre em Direito Empresarial e Tributário.Professor Universitário. Autor do Livro "IPTU e o Princípio da Progressividade"

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O princípio da progressividade no ordenamento jurídico brasileiro
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Os princípios da legalidade, da verdade material e do inquisitório perante a atividade administrativa de lançamento tributário

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