A importância da apreciação global do fato para a atuação policial

Sob o fundamento da dignidade da pessoa humana, muitos conceitos devem ser revistos, com reflexos na atuação policial, que deve estar mais alinhada à apreciação global do fato do que presa cegamente à legalidade meramente formal.

Coisa julgada inconstitucional e a ação rescisória reinterpretada

Defende-se a existência de ação rescisória constitucional, com prazo maior que os dois anos estabelecidos em lei, por meio de interpretação conforme a Constituição do artigo 495 do Código de Processo Civil.

Cursos de mestrado e doutorado no estrangeiro: esforço desnecessário?

Mais do que problematizar a questão relacionada a revalidação de diploma estrangeiro, o presente artigo tem por objetivo expor o marco legal e algumas decisões administrativas e judiciais a respeito de cursos de Mestrado e Doutorados feitos no exterior. Isso…

Câmara de conciliação e arbitragem na Administração Federal, indisponibilidade do interesse público e Habermas

As câmaras de conciliação e arbitragem junto à Administração Federal foram criadas pela Medida Provisória n.º 2.180-35, de 24 de agosto de 2001 [01]. O conceito de conciliação e arbitragem na esfera pública vem sendo discutido há muito, todavia, sempre…

A prorrogação do contrato de locação por tempo determinado também abrange o contrato de fiança?

1. Da introdução a polêmicaA polêmica a ser retratada por este artigo reside na possibilidade da prorrogação do contrato de locação se estender ao contrato de fiança (sem a anuência do fiador) que garante a locação, ou seja, a questão…