O período de graça e o desemprego involuntário na Lei n.º 8.213/91

O Regime Geral de Previdência Social estabelecido pela Lei n.º 8.213/91 é, por natureza, de caráter contributivo. Em princípio, para que uma pessoa detenha a qualidade de segurado deve exercer atividade abrangida pelo regime e verter contribuições na forma da…

O reconhecimento dos princípios e sua aplicação em decisões judiciais

A polêmica Hart-Dworkin girava em torno de um tema cuja importância permanece admirável: existe discricionariedade judicial? Não existe resposta a semelhante questionamento que escape da diferenciação de princípios e regras jurídicas. De fato, o ordenamento jurídico não pode ser visto…

A inconstitucionalidade da retenção de passaporte como medida cautelar penal

Sobre todo o ordenamento jurídico paira o princípio da legalidade que, tão frequentemente esquecido, deveria iluminar e nortear a aplicação do Direito. Por maior que seja o valor da construção jurisprudencial, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer…

Distinção entre princípios gerais de direito e princípios jurídicos

Ao tratar da existência de princípios não enunciados em textos legais, Eros Roberto Grau cita um relato de Chaïm Perelman, que (com inteira razão) qualifica como "exemplar". A Bélgica, durante a primeira guerra mundial, foi quase que inteiramente ocupada pelo…

Dispositivos legais, normas, regras e princípios

Em sentido objetivo, o Direito tem sido tradicionalmente definido como um conjunto de normas vinculantes que se fazem valer recorrendo-se em última instância à coação [01]. Embora com alguma diversidade de índole vocabular, boa parte da doutrina ainda enxerga na…