Acadêmica do curso de direito da Instituição de Ensino Superior (IES) Faculdade Uma de Divinópolis da rede Ânima de Educação. E-mail: [email protected]. Artigo apresentado como requisito parcial para a conclusão do curso de Graduação em Direito da Instituição de Ensino Superior (IES) Faculdade Una de Divinópolis da rede Ânima de Educação. 2024.