Algumas reflexões sobre os agravos

As mudanças legislativas no cabimento do agravo e na forma de sua interposição podem afetar as regras de isonomia entre as partes.

A recorribilidade dos despachos

Na presidência do processo, o juiz adota em série de pronunciamentos. O CPC os triparte em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. Os dois primeiros têm carga decisória. Os despachos, por seu turno, não. Segundo a dicção do Código, a sentença…

O art. 285-A do CPC e a teoria da causa madura

1. ASPECTOS INTRODUTÓRIOS             O art. 285-A foi incluído no CPC pela Lei nº 11.277/06, no âmbito da terceira onda de reforma. Ei-lo:             "Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença…

O novo art. 285-A do CPC:

1. O ART. 285-A DO CPC             O art. 285-A foi inserido no CPC pela Lei nº 11.277/06. Seu teor é o seguinte:             "Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença…

O precedente judicial e o art. 285-A do CPC

1. INTRÓITO             Com a terceira etapa da reforma processual civil, houve a inclusão do art. 285-A através da Lei nº 11.277/06. Eis sua redação:             "Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido…

Flexibilização do lugar de oferecimento da exceção de incompetência.

SUMÁRIO: 1. Argüição de incompetência relativa – 2. Inclusão do parágrafo único ao art. 305 e a sua problematização – 3. Sugestões para minorar os problemas que podem advir da má aplicação do parágrafo único do art. 305. 1. ARGÜIÇÃO…

Eleição de foro no novo CPC: natureza da competência

A competência oriunda de cláusula abusiva de eleição de foro em contrato de adesão é relativa, embora guarde uma característica própria da competência absoluta: a possibilidade de declinação de ofício.