Publicações de Jacob
Regime jurídico administrativo: princípios basilares
O Direito Administrativo possui uma lógica própria, a qual é intitulada como regime jurídico administrativo. Porém, nem toda a Administração Pública está submetida a este regime, uma vez que parte dela é regida pelo regime jurídico de direito privado.
Função administrativa
O relevante para a identificação da função administrativa é a concepção residual, o que não a desmerece em nada, muito pelo contrário, a torna grandiosa
Ações preferenciais: alguns aspectos polêmicos
De início, cabe explicar que as ações classificam-se de duas formas: quanto aos direitos e obrigações e quanto à forma de transferência. Por ora, interessa para este artigo apenas a primeira classificação, a qual subdivide as ações em ordinárias, preferenciais…
ICMS nas operações de leasing (arrendamento mercantil) de aeronaves
De início, cabe destacar a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que parecia por uma pá de cal sobre a questão, in verbis: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ICMS. ARRENDAMENTO MERCANTIL - "LEASING". 1. De acordo com a Constituição de 1988, incide…
Princípios de Direito do Trabalho.
1. Introdução De início, vale salientar que este artigo não possui pretensão acadêmica de ser inovador ou de discutir matéria inédita. Seu escopo é, tão-somente, sintetizar uma das obras mais importantes do Direito do Trabalho, qual seja: Princípios de Direito…
Art. 285-A: breves notas sobre a Lei nº 11.277/2006 e algumas de suas consequências no direito processual civil brasileiro
Resumo: O art. 285-A introduziu no sistema processual brasileiro um procedimento de julgamento de lides que permite ao juiz, respeitando alguns requisitos previstos no próprio dispositivo, proferir sentença de improcedência de plano sem necessidade de citação do réu para se…
Os novos paradigmas contratuais e o regime de patrimônio de afetação
RESUMO O instituto jurídico do patrimônio de afetação é, indubitavelmente, uma garantia aos agentes financiadores e aos compradores de unidades autônomas de condomínios edilícios, entretanto sua utilização é facultativa aos incorporadores. Isto posto, o presente trabalho pretende mostrar que os…