Aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente: repercussão na relação de trabalho

Analisa-se a repercussão que os benefícios por incapacidade podem gerar na relação trabalhista, apontando a solução trazida pela doutrina e principalmente pela jurisprudência acerca das aporias levantadas.

A política jurídica e o Estado Social pós-moderno

Partindo do primado da razão como paradigma da Modernidade, buscou-se delinear algumas causas da chamada “crise da modernidade”, contextualizando tais causas na complexidade das relações interpessoais que se formam neste período denominado de “pós-modernidade”.

Sustentabilidade multidimensional e Estado Constitucional solidário

A realização do princípio da sustentabilidade no cotidiano da vida social exige a compreensão das suas diversas dimensões, bem como das consequências geradas pelo desconhecimento do jurista a respeito desse novo paradigma pós-positivista do Direito.

Princípio da máxima efetividade dos direitos fundamentais e a legitimidade da Defensoria Pública para ações coletivas

A LC n.º 132/2009 alterou a LC n.º 80/1994 incorporando às funções institucionais já previstas aos membros da Defensoria Pública, outras relacionadas diretamente ao direito constitucional de acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, CF/88) e a garantia ao postulado constitucional…

O conceito de família para fins de benefícios assistenciais

A CF de 1988, em seu art. 203, inciso V, possibilita que o legislador infraconstitucional discipline a concessão do benefício de prestação continuada – BPC, respeitado o requisito de comprovação do requerente de não possuir meios de prover a própria…

O direito fundamental à nacionalidade

A nacionalidade, segundo o magistério de Leo van Holthe, possui dois sentidos bastante distintos: o sociológico e o jurídico. No primeiro, nacionalidade indica o conjunto de pessoas que se unem por comungarem de uma cultura, história, língua, costumes e tradições,…

Da viabilidade do benefício assistencial ao deficiente em razão da incapacidade parcial do requerente

A Constituição Federal exige apenas dois requisitos para a concessão do benefício assistencial de que trata o art. 203, inciso V: 1.condição de portador de deficiência ou idoso; e 2.situação de desamparo (não possuir meios de prover à própria manutenção…

Será o fim da alta programada?

Como é do conhecimento dos que militam na seara do direito previdenciário, o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em agosto de 2005, passou a adotar a prática popularmente conhecida como alta programada (nome que será usado, doravante, como…

O direito de passe livre aos portadores de necessidades especiais e aos seus acompanhantes:

Existem milhares de pessoas portadoras de necessidades especiais que não conseguem exprimir sua vontade e, ainda, outras milhares que, como aquelas, são impedidas de usufruírem dos mais básicos direitos assegurados constitucionalmente, dentre os quais o direito de "ir e vir",…

A permanência do direito à aposentadoria por idade aos trabalhadores rurais em regime de economia familiar.

Discute-se se a norma insculpida no art. 143 da Lei n.º 8.213/91, com redação alterada pela Lei n.º 9.063/95, teria perdido vigência em razão do decurso do prazo nela previsto, o que causaria a decadência do direito ao benefício de…

Estado laico versus direito constitucional à liberdade de crença religiosa.

A Constituição da República Federativa do Brasil prescreve que "é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a…

As ilegais limitações a candidatos casados e maiores de 24 anos nos concursos das Forças Armadas

É comum nos concursos de admissão no estágio de adaptação de graduação a Sargentos das Forças Armadas a presença de cláusulas editalícias contendo, dentre outras, as seguintes exigências para a inscrição: - não possuir menos de 17 (dezessete) anos de…

Reinterpretando a vedação ao uso do habeas corpus nas transgressões disciplinares militares à luz das normas internacionais de direitos humanos

As Forças Armadas são alicerçadas sobre dois pilares constitucionalmente erigidos (art. 142, caput): a hierarquia e a disciplina. A observância aos dois princípios balizadores das Forças Armadas é de fundamental importância para o cumprimento de suas missões constitucionais, quais sejam:…