Publicações de José
Portador de deficiência física: isenção do ICMS
No ano de 2007, pelo Convênio ICMS nº 3 concedeu isenção do ICMS nas saídas de veículos novos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, exigindo-se disponibilidade financeira para a sua aquisição, entre outros.
O pedido de reconsideração no processo administrativo
É relevante ao agente administrativo que proferiu a decisão tomar conhecimento das alegações recursais do recorrente sobre o fato praticado, para poder contra-argumentá-las e/ou sanear eventuais deficiências ou equívocos.
A decadência e o inciso I do art. 173 do CTN
Como se interpreta o inciso I art. 173 do CTN, que trata da decadência tributária?
O livro eletrônico / SPED e os institutos da decadência e prescrição
Introdução O Código Tributário Nacional - CTN, no seu art. 156, dispõe sobre as diversas modalidades de extinção do crédito tributário, entre as quais as relacionadas ao aspecto temporal: a decadência e prescrição (inciso V) e a homologação tácita do…
O que você deve saber sobre os institutos da decadência e da prescrição tributária
Indaga-se: basta tão-somente o transcurso de um prazo definido em lei, para se querer alegar a ocorrência do instituto da decadência ou prescrição? 1. Introdução Os princípios jurídicos da segurança e da estabilidade devem nortear as relações jurídicas. Assim, o…
Decadência e o parágrafo único do art. 173 do CTN.
Qual a interpretação a ser dada ao parágrafo único do art. 173 do CTN? Introdução Dispõe o parágrafo único do art. 173 do CTN: "Art. 173. (...) Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com…
Tributo prescrito e restituição tributária
Tributo prescrito e restituição tributária Indaga-se: havendo o pagamento de um tributo já alcançado pela prescrição, é cabível a sua devolução (restituição)?1. Introdução É cediço que a decadência tributária alcança a obrigação tributária, atingindo o direito em si de modo…
A repetição de indébito declarado inconstitucional
Havendo a declaração de inconstitucionalidade de uma lei instituidora de tributo, qual é termo inicial do prazo para se exercer o direito de pleitear a repetição do indébito declarado inconstitucional?
Decadência e o inciso II do art. 173 do CTN
Indaga-se: o inciso II do art. 173 do CTN, que trata de prazo decadencial, aplica-se em que situações no processo administrativo fiscal? Introdução O inciso II do art. 173 do CTN [01] disciplina que o direito de a Fazenda Pública…
A decadência na suspensão por decisão judicial da constituição do crédito tributário
Indaga-se: qual o prazo extintivo para a constituição do crédito tributário, na hipótese de a Fazenda Pública estar impedida, por determinação judicial, de efetuar o lançamento tributário? É comum a indagação sobre a ocorrência ou não de algum prazo extintivo…
Prescrição e reconhecimento administrativo de ofício
Indaga-se: é cabível o reconhecimento de ofício da prescrição tributária, pela autoridade administrativa? Introdução Na regra geral do direito privado, tinha-se que a autoridade judiciária, ao analisar um processo, atuava de ofício declarando a decadência e a prescrição, essa última…
A demora na decisão do contencioso administrativo-fiscal
Indaga-se: ocorre a extinção do crédito tributário, quando fica parado o processo, durante mais de 5 (cinco) anos, sem uma solução do contencioso administrativo fiscal? 1. Noções introdutórias A demora na tramitação dos processos, administrativos ou não, no âmbito de…
IPTU: reclamação e revisão do lançamento.
Como posso saber se está correto o valor do IPTU a ser pago? No caso de imóvel alugado, quem é o responsável pelo pagamento do IPTU ?
Pagamento indevido e restituição tributária
Indaga-se: havendo o pagamento, por erro ou engano, de tributo direto, a exemplo do IPTU ou IPVA, pode-se pedir a sua devolução? Introdução Trata o Código Tributário Nacional - CTN da repetição do indébito tributário na seção III (Pagamento Indevido)...
A decadência na sonegação fiscal
Indaga-se: na ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, quando ocorre o termo inicial do prazo de decadência? Dispõe o parágrafo 4º do art. 150 do CTN: "§ 4º Se a Lei não fixar…
O recurso intempestivo no processo administrativo fiscal
Indaga-se: havendo o trânsito em julgado administrativo ou sendo interposto recurso fora do prazo, recebe-se, conhece-se e analisa-se o referido recurso? É comum, no processo administrativo fiscal, após esgotado o prazo legal para recurso ou depois do trânsito em julgado…
A ação fiscal e o cessamento do prazo decadencial
Indaga-se: qual o exato momento em que cessa o prazo decadencial na hipótese de a Fazenda Pública realizar uma ação fiscal? É bastante comum questionar-se qual o exato momento em que cessa o prazo decadencial na hipótese de a Fazenda…
Decadência e conservação de documentos fiscais
Indaga-se: tratando-se de prazos decadencial ou prescricional, até quando os livros e documentos fiscais deverão ser conservados pelo contribuinte? O CTN, no seu art. 195, parágrafo único, disciplina: Art. 195. (...) Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e…