Juliana M.L.Vilela e Melo
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Advogada
Advogada Pública. Atuação em Direito Administrativo, Civil e Trabalhista, e na área da saúde. Graduada em Direito pela PUC Minas. Pós-graduada em Direito Público e Privado. MBA em Licitações e Contratos.
Publicações de Juliana M.L.Vilela e Melo
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Artigo
A subcontratação no âmbito da Lei das Estatais (Lei n. 13.303/2016)
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Artigo
A Impossibilidade de Aplicação de Sanções de Natureza Contratual ao Fornecedor Registrado na Ata de Registro de Preço em Decorrência de Restrição advinda de Aplicação de Penalidade Contratual por Outro Órgão Público.
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Artigo
Possibilidade de Concessão de Reajuste não Previsto em Edital ou em Cláusulas dos Contratos Administrativos de Execução de Obra ou Reforma
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