Publicações de Juliana
A Impossibilidade de Aplicação de Sanções de Natureza Contratual ao Fornecedor Registrado na Ata de Registro de Preço em Decorrência de Restrição advinda de Aplicação de Penalidade Contratual por Outro Órgão Público.
Ata de Registro de Preço. Impossibilidade de realização de contrato ou emissão de nota de empenho. Sanção administrativa aplicada por outro órgão público. Inviabilidade de nova penalidade. Cancelamento da Ata de Registro de Preço.
Possibilidade de Concessão de Reajuste não Previsto em Edital ou em Cláusulas dos Contratos Administrativos de Execução de Obra ou Reforma
O presente artigo versa sobre a possibilidade de reajuste de preço, como mecanismo para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro nos contratos de obras e reformas, quando inexistir previsão em Edital ou em cláusulas do contrato administrativo.
Inexigibilidade de Licitar por Serviço Técnico no Âmbito das Estatais
O presente artigo tem como principal característica abordar a contratação direta no âmbito das Estatais, em especial, a inexigibilidade de licitação na hipótese de serviços técnicos especializados.
Aspectos Conceituais e Jurídicos da Pesquisa Clínica no Brasil
O presente artigo tem como principal característica abordar aspectos conceituais e jurídicos da Pesquisa Clínica no Brasil. Serão listados os marcos regulatórios aplicável à espécie, bem como uma análise do instrumento jurídico utilizado para tanto.