Defeitos do negócio jurídico

No negócio jurídico, quando a vontade é declarada, com vício ou defeito que torna mal dirigida, mal externada, estamos, na maioria das vezes, no campo do negocio jurídico ou ato anulável, isto é, o negócio terá vida jurídica somente até que, por iniciativa de qualquer prejudicado, seja pedida sua anulação.

Empresa individual limitada: figura inócua ou acerto legislativo?

Resumo: Um dos temas mais interessantes e relevantes acerca da questão da limitação patrimonial é o relativo a limitação patrimonial do empresário individual. Assim, a Lei 12.441/2001 criou a figura da empresa individual na tentativa de inserir no ordenamento jurídico…

Responsabilidade internacional do Estado

"A realidade se forma em volta do compromisso". (Kobi Yamada) 1.Introdução A responsabilidade internacional do Estado é o instituto jurídico em virtude do qual o Estado a que é imputado um ato ilícito segundo o direito internacional deve uma reparação…

Do exercício social e das demonstrações contábeis

Resumo: Estamos diante de uma nova etapa na área empresarial e contábil, ou seja, a Lei nº 11.638, de 28 dezembro de 2007 e o Decreto 6.022/2007 trouxeram varias mudanças no campo da escrituração e das demonstrações financeiras das sociedades…

A uniformização do Direito Privado:

Os estudiosos europeus vêm travando diversos debates na tentativa de uma harmonização e unificação do direito material privado a nível comunitário e com uma especial ênfase para o direito contratual, apesar dos diversos regulamentos e Diretivas sobre a matéria.

Hardship:

O UNIDROIT em 1994 completou a elaboração dos princípios relativos aos contratos comerciais internacionais, que culminou numa tarefa de pesquisa intensa que envolveu decisões tomadas por um grande número de juristas de vários ordenamentos jurídicos.