Considerações sobre aborto de anencéfalos

O trabalho objetiva apontar sobre o aborto de anencéfalos de uma forma geral, bem como, sua aprovação, pela Suprema Corte, mediante Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental de número 54.

Divergências na prescrição do cheque em virtude de sua pós-datação

O artigo tem como escopo demonstrar a prescrição do cheque no ordenamento jurídico em virtude da sua pós-datação, bem como, as divergências relacionadas ao mesmo. Busca ainda relatar o seu desenvolvimento histórico.