Crimes tributários e extinção da punibilidade

O presente texto busca fazer uma breve abordagem sobre extinção da punibilidade nos delitos contra a ordem tributária que, em geral, pode-se efetivar com o pagamento da obrigação tributária principal e seus acessórios.

Crimes contra o patrimônio: diferenças entre estelionato, furto mediante fraude e apropriação indébita

Procura-se através do presente texto fazer uma abordagem fática sobre as diferenças dos tipos penais nele enquadrados

Responsabilidade civil do Estado por omissão

O presente texto tem como objetivo fazer uma breve análise constitucional sobre a responsabilidade extracontratual do Estado

Análise crítica da desapropriação indireta

Faz-se uma crítica sobre essa modalidade de esbulho praticada pelo Estado. Se o bem expropriado se incorpora para sempre à Fazenda, mesmo que o processo seja nulo, nenhuma diferença faz que não tenha havido processo de desapropriação.

Isonomia e capacidade contributiva

As leis que criam os impostos devem estruturá-los de tal modo que suas alíquotas variem para mais à medida que forem aumentando suas bases de cálculo.