Obras inacabadas: qual é a melhor solução?

Tornaram-se comuns notícias veiculadas pela mídia descrevendo danos de grandes proporções sofridos pelo erário, em decorrência de obras iniciadas e paralisadas ou simplesmente pagas e não realizadas.

Programa de integridade nas microempresas e empresas de pequeno porte

Com o advento da Lei Anticorrupção, micro e pequenas empresas que compram e vendem para o governo passaram a ter que instituir programas de integridade para garantir as boas práticas e evitar que seus funcionários corrompam ou sejam corrompidos.

Regulamentação da Lei Anticorrupção Empresarial: o que muda?

A presidente Dilma Rousseff assinou o Decreto nº 8.420/2015, que regulamenta a chamada Lei Anticorrupção Empresarial. O decreto estabelece critérios para aplicação da dosimetria nas penalidades, para realização dos acordos de leniência, entre outros.

Contratos públicos e alteração de valores

A previsão legal de reajuste em contratos governamentais constitui norma de caráter geral, sendo permitido somente à União a criação de indexadores de preço em âmbito nacional e o estabelecimento de variações periódicas de valor em correlação com a moeda nacional?

Indenização por demora na nomeação de concursado

A indenização deve corresponder aos valores das remunerações relacionadas aos cargos em questão, no período compreendido entre a data em que os candidatos deveriam ter sido nomeados e a posse efetiva.