Luiz Ramos Rego Filho
luizramosfilho
Advogado
23.724/DF
Brasília - DF
Advogado da União. Ex-Advogado da Caixa Econômica Federal. Graduado pela UniDF. Especialista em Direito Público. Cursou a Fundação Escola do Ministério Público do Distrito Federal. Cursou a Escola da Magistratura do Distrito Federal.
Brasília, DF
Publicações de Luiz Ramos Rego Filho
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Artigo
A prevalência dos tratados internacionais que versam sobre a ordenação do transporte internacional sobre a proteção do consumidor: aplicação das Convenções de Varsóvia e de Montreal como limitadoras da responsabilidade das transportadoras aéreas
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Artigo
As garantias legal e contratual para produtos no Código de Defesa do Consumidor e o seu caráter complementar
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Artigo
Processo licitatório destinado à participação de microempresas e empresas de pequeno porte. Limite de valor previsto no art. 48, I, da Lei Complementar nº 123, de 2006, e sua relação com o prazo dos contratos de prestação de serviços continuados
