Desistência da ação após citação e arbitramento dos honorários

Por que após a apresentação da contestação pelo réu e antes da prolação da sentença pelo juiz, o autor depende do consentimento do réu para desistir da ação?

Adiantamento de honorários periciais pelo MP na nova Lei de Improbidade

São distintos os regimes jurídicos relativos ao adiantamento de honorários periciais para a produção de prova pericial postulada pelo Ministério Público na ação civil pública e na ação por improbidade administrativa.

Acusado de improbidade, agente pode ser defendido por advocacia pública?

É duvidosa a constitucionalidade da Lei 14.230/2021 quando confere à Advocacia Pública a atribuição de defender judicialmente o administrador público acusado de improbidade.

Citação e intimação eletrônicas (Lei 14.195/2021)

São deveres das partes, dos procuradores e de todos aqueles que participarem do processo informar e manter atualizados os seus dados cadastrais junto aos órgãos do Poder Judiciário, para efeito de recebimento de citação e intimação.

Responsabilidade civil do Estado

A responsabilidade civil do Estado consiste em reparar danos causados por seus agentes. A Constituição brasileira adota a teoria da responsabilidade objetiva.