Os primeiros cinco anos da recuperação judicial no país: dificuldades e controvérsias

A Lei n° 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, introduziu no país o importante instituto da recuperação judicial, extinguindo do ordenamento jurídico nacional as antigas concordatas.

Contrato de representação comercial ou agência.

No desenvolvimento da atividade econômica, é comum que os empresários contratem representantes comerciais para mediar a realização de negócios, agenciando propostas ou pedidos e transmitindo-os ao empresário.

A recuperação judicial como meio de superação da crise empresarial

As repercussões decorrentes da crise internacional proporcionaram um aumento substancial no número de pedidos de recuperação judicial no país em 2009. A Lei n° 11.101/2005, conhecida como a nova Lei de Falência e de Recuperação de Empresas, extinguiu as concordatas…

Marcas e patentes: os bens industriais no direito brasileiro

1. Tratamento legal dos bens industriais: Lei n° 9.279/1996 Os bens industriais no país são disciplinados na Lei n° 9.279/1996, conhecida como Lei da Propriedade Industrial (LPI) e que conta com 244 artigos. A Constituição Federal de 1988, no art.…

O estabelecimento empresarial e suas repercussões jurídicas

A disciplina legal do estabelecimento empresarial é imprescindível para atribuir a segurança jurídica necessária para as questões obrigacionais decorrentes da exploração da empresa.

O desafio da manutenção do sucesso da sociedade limitada na vigência do novo Código Civil

Para muitos, a informalidade das deliberações sociais e a prevalência da autonomia da vontade para disciplinar os mais variados assuntos não previstos na antiga legislação mostravam-se mais adequados, sendo uma das razões do sucesso das sociedades limitadas.

A defesa comercial no Brasil contra a prática de dumping e o interesse social

A abertura da economia brasileira, no final da década de oitenta, expôs de forma corajosa o mercado nacional à concorrência internacional, submetendo os consumidores e empresas do país a todos os efeitos do comércio mundial. Práticas empresariais desleais, como o…

O Direito Comercial e o novo Código Civil brasileiro

1.IntroduçãoEm janeiro de 2002 foi promulgado, finalmente, o novo Código Civil brasileiro (Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002), criticado por muitos em razão do longo tempo em que esteve em trâmite no Congresso Nacional, já que o…