Publicações de Marcelo
A Lei nº 11.300/2006 e o exame de sua constitucionalidade pelo Tribunal Superior Eleitoral
Em 11.05.2006, foi publicada a Lei 11.300, tendo por objeto dispor acerca de propaganda eleitoral, despesas com campanhas eleitorais, introduzindo e alterando disposições da lei n.º 9.504/96, conhecida como a Lei das Eleições [01]. De um modo geral, as inovações…
Ações coletivas passivas no direito brasileiro
A defesa de interesses transindividuais mostra-se viável, o que, a contrario sensu, permite interpretação autorizativa de que os representantes podem figurar no pólo passivo de questões que versem sobre tais interesses.
As "associações de associações" como entes legitimados para a instauração do processo de fiscalização abstrata de constitucionalidade.
O presente ensaio tem por finalidade examinar a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em matéria de legitimidade para a instauração do controle abstrato de constitucionalidade, merecendo ser lembrada a equiparação do rol de legitimados da Ação Direta de Inconstitucionalidade –…
A noção de ato normativo para fins de fiscalização da constitucionalidade em sede abstrata:
Introdução: O presente ensaio apresentará, sucintamente, em uma análise comparativa, como o Tribunal Constitucional português e o Supremo Tribunal Federal posicionam-se diante dos atos que lhes são submetido à fiscalização em abstrato da constitucionalidade. Tal questão desvela-se de grande importância…
A tópica como método de interpretação constitucional aplicável a direitos e garantias fundamentais
O objeto do presente trabalho é discorrer sucintamente sobre como a interpretação constitucional tópica pode e deve ser empregada com correção quando o objeto em análise são direitos e garantias fundamentais. Antes de mais nada, convém afirmar que não se…
A atividade notarial digital em face do Projeto de Lei 1589/99
O Projeto de Lei n.º 1.589, de 1999(1), que tramita junto ao Congresso Nacional por iniciativa por deputado federal Luciano Pizzato, dentre outros, dispõe sobre o comércio eletrônico, sobre a validade jurídica do documento eletrônico e sobre a assinatura digital,…