Benefícios para proprietários de bens tombados

O senso comum em geral associa o tombamento de bens imóveis como uma espécie de sanção imposta pelo poder público ao dono do bem, que passa a ter seu direito de propriedade limitado, posto que não pode demoli-lo e necessita…

Patrimônio cultural: um aspecto negligenciado nos estudos de impacto ambiental

Como se sabe, o ordenamento jurídico brasileiro, por força do princípio da prevenção, exige a elaboração de estudo prévio de impacto ao meio ambiente para a instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação ambiental (art. 225, §…

Direito de acessibilidade aos bens culturais

1.O DIREITO CONSTITUCIONAL DE ACESSO AOS BENS CULTURAIS A Constituição Federal vigente estatuiu em seu art. 244 que "A lei disporá sobre a adaptação dos logradouros, dos edifícios de uso público e dos veículos de transporte coletivo atualmente existentes a…

O inventário como instrumento constitucional de proteção ao patrimônio cultural brasileiro

Quando a sociedade brasileira iniciou, nos anos 20 do século passado, a luta pela preservação do nosso patrimônio cultural, a preocupação com a institucionalização do inventário veio formalmente à tona. Com a Constituição Federal de 1988 o inventário foi finalmente alçado a instrumento jurídico de preservação do patrimônio cultural.

A atuação do Ministério Público na defesa do patrimônio arquivístico sob a guarda do Poder Judiciário.

Qual seria hoje nossa concepção acerca da inconfidência mineira e de seus protagonistas se os Autos de Devassa tivessem sido destruídos ou extraviados?

Pneumáticos inservíveis e proteção do meio ambiente:

SUMÁRIO: 1. INTRODUÇÃO. 2. GERENCIAMENTO DE PNEUS INSERVÍVEIS. 2.1 RESPONSABILIDADE PÓS-CONSUMO DOS FABRICANTES E IMPORTADORES. 2.2 - DESTINAÇÃO FINAL AMBIENTALMENTE ADEQUADA – OBRIGAÇÕES E SANÇÕES. 2.3 GERENCIAMENTO DE PNEUS EM NÍVEL MUNICIPAL. 3 – VEDAÇÃO DA IMPORTAÇÃO DE PNEUS INSERVÍVEIS.…

Usucapião de bens móveis tombados.

Nos embates jurídicos travados com os detentores de tais peças, a alegação de usucapião dos bens tem sido uma constante. Aliás, essa tese defensiva tem se mostrado como o principal argumento dos colecionadores.

Tutela penal do patrimônio arqueológico brasileiro

SUMÁRIO: 1. A RELEVÂNCIA AMBIENTAL E CULTURAL DO PATRIMÔNIO ARQUEOLÓGICO NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO. 2. A NECESSIDADE DA TUTELA PENAL. 3. A PROTEÇÃO PENAL DO PATRIMÔNIO ARQUEOLÓGICO PELA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS. 4. ANÁLISE DOS TIPOS PENAIS PROTETORES DO PATRIMÔNIO…

Atuação não governamental na proteção dos patrimônios cultural e ambiental brasileiros: mais do que um direito, uma tendência

O primeiro indício de preocupação governamental com a preservação do patrimônio cultural brasileiro data do ano de 1742, quando o então Vice-Rei do Brasil, André de Melo e Castro, Conde de Galveias, escreveu ao Governador de Pernambuco ordenando a paralisação…

Considerações acerca da nova Lei de Crimes Ambientais

A nova Lei de Crimes Ambientais não definiu competência para apreciação dos tipos penais que criou. A clássica teoria geral do crime é insuficiente para determinar a responsabilidade penal da pessoa jurídica. Criticada por uns, aplaudida por outros, o certo…