Estatuto da Pessoa com Deficiência: crítica à incapacidade de fato

As mudanças introduzidas pela Lei nº 13.146/2015, embora muito bem intencionadas, podem ter impactos desastrosos sobre a segurança jurídica esperada.

Aspectos processuais da desconsideração da personalidade jurídica:

1 – A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA             As sociedades personificadas constituem uma das chaves do sucesso da atividade empresarial [01], proliferando cada vez mais como o meio mais comum do exercício das atividades econômicas. Trata-se de um privilégio assegurado àqueles…

A proteção ao nome empresarial

Por vezes, determinadas marcas são idênticas ou muito similares a nomes empresariais, havendo um conflito, cuja solução gera certa dificuldade, na medida em que são bens registrados em órgãos diversos.

Direito intertemporal:

A sucessão de leis no tempo deixa algumas dúvidas especialmente em relação a situações que envolvam sociedades constituídas na vigência da lei antiga, mas que continuam a funcionar sob a égide da lei nova.

As sociedades simples no novo Código Civil

1. INTRODUÇÃOAs sociedades simples foram introduzidas pelo novo Código Civil em substituição às sociedades civis, abrangendo aquelas sociedades que não exercem atividade própria de empresário sujeito a registro (art. 982), isto é atividades não empresariais ou atividade de empresário rural.…

Desconsideração da personalidade jurídica: teoria, CDC e Código Civil

Sumário: 1. Introdução – 2. O uso da pessoa jurídica – 3. O que é a desconsideração da personalidade jurídica? – 4. Origem histórica da desconsideração – 5. Terminologia – 6. A desconsideração e as teorias a respeito da personalidade...

A teoria da empresa: o novo Direito "Comercial"

1. Histórico do direito comercialIntuitivamente poder-se-ia afirmar que o direito comercial é o direito do comércio, entendido como o conjunto de atos exercidos habitualmente no sentido da intermediação dentro da cadeia produtiva, com intuito lucrativo, vale dizer, o complexo de…