Princípio da alteridade:

O Código Civil (CC) estabelece que o casamento religioso equipara-se ao casamento civil, desde que registrado no registro próprio, produzindo efeitos a partir da data de sua celebração (art. 1.515). Há quem entenda que o casamento religioso, para gerar efeito…

Contrato de transporte internacional e o Imposto de Renda retido na fonte sobre remessa ao exterior

O texto visa questiona se os rendimentos decorrentes da prestação de serviços de transporte prestados por empresa com sede no exterior estão sujeitos ou não à retenção do Imposto de Renda na fonte.

O pequeno empresário prestador de serviços:

É inconstitucional a vedação da adesão do pequeno empresário que explora determinadas atividades ao regime tributário favorecido e diferenciado instituído pela Lei do Simples.

Princípio da autonomia da vontade x princípio da boa-fé (objetiva).

1.O PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE COMO FUNDAMENTO DA TEORIA DOS CONTRATOS Na sociedade moderna de cunho liberal, a vontade é considerada a sede da liberdade e da igualdade, com isso, o princípio da subjetividade, isto é, a idéia de…

A razão instrumental e as relações entre sociedades

Relações entre sociedades são negócios jurídicos que possibilitam concentração da exploração da atividade econômica, podem limitar ou prejudicar a livre concorrência e gerar domínio de mercado.

Código Civil de 2002:

1. A importância da Constituição Federal na abordagem do tema Há uma regra estrutural do Direito, segundo a qual uma norma jurídica sempre encontra o seu fundamento de validade numa outra que lhe é superior. Isso significa que o ordenamento…

A sociedade contratual e o sócio incapaz (incapacidade superveniente) no Código Civil de 2002.

O ingresso do menor incapaz na sociedade limitada por causa mortis (herança de cotas) ou por ato inter vivos (doação ou alienação de cotas) já mereceu muitas discussões doutrinárias. Analisando mandado de segurança contra a decisão de Junta Comercial, que…