Lei de Imprensa e mora do Legislativo

No julgamento da ADPF 130/DF, concluído no último dia 30/04/2009, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, declarou a inconstitucionalidade de todos os dispositivos da Lei nº 5.250/67 (Lei de Imprensa). O pedido foi ajuizado em 19/02/2008, por um partido político…