Mandado de segurança para fornecimento de medicamento

Petição de mandado de segurança em que se postula fornecimento de medicamento pelo Estado.

A prescrição retroativa pela pena em concreto perspectiva no direito penal brasileiro

Carece de sentido proceder a instrução de um processo se, fatalmente, poucos dias após, o decurso do tempo impedirá que o Estado aplique pena ao infrator.

Efeitos práticos da decisão cautelar proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF130-7/DF,suspendendo os efeitos de alguns artigos da lei n5.250/67

Cumpre inicialmente registrar que há uma decisão proferida pelo Excelso Supremo Tribunal Federal na ADPF 130-7/DF, cujos efeitos têm o condão de afastar a eficácia jurídica de alguns artigos da Lei nº 5.250/67, dentre eles aqueles que tipificam os crimes…

A inconstitucionalidade da vedação à concessão de liberdade provisória prevista no artigo 44 da Lei nº11343/06

Sobre recentes discussões atinentes a eventual cabimento de concessão de Liberdade Provisória a pessoas presas em flagrante delito após 08 de outubro de 2006, acusadas de cometimento de crime de tráfico (previsto na Lei nº 11.343/2006), ouso expor duas teses…

Embargos declaratórios podem interromper ou suspender os prazos, mesmo se considerados sem fundamento.

Por mais desfundamentados que sejam, mesmo quando não conhecidos, os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos." [01] O que convém também ser salientado é que se os Embargos Declaratórios tiverem sido opostos fora do…

Foro por prerrogativa de função e o art. 84 do Código de Processo Penal brasileiro, com sua atual redação.

Muitas discussões têm sido travadas acerca da eficácia da atual redação do artigo 84, § 2º, do CPP, que reconheceu o foro por prerrogativa de função aos ex-ocupantes de cargos públicos, quando processados por fatos ocorridos no período em que ocupavam respectivos cargos.

Mandado de segurança para fornecimento de medicamento a enfermo pulmonar crônico

Mandado de segurança contra ato do secretário de Saúde que negou o fornecimento de medicamento indispensável à sobrevivência de enfermo em tratamento de doença pulmonar crônica.