Entenda o Marco Civil da Internet e quais mudanças trará para os usuários

O projeto de Lei 2126/11 foi aprovado no último dia 25/03/2014 na Câmara dos Deputados e depende apenas de aprovação no Senado e sanção presidencial.

Compras na internet: legislação

O consumidor precisa conhecer as normas para compras na internet e observar se as empresas estão cumprindo com as novas determinações.